Orçamento de Estado

A meu ver o orçamento é o instrumento mais importante do Governo e aquele a que todos os portugueses deveriam prestar mais atenção, quer tenham votado ou não no partido eleito. Assim, considero importante apresentar aqui as palavras escritas no Público para acompanharmos de perto o processo de aprovação e verificarmos a eficácia dos objectivos propostos.


Governo apresenta hoje Orçamento do Estado de 2007 16.10.2006 - 07h49 Pedro Ribeiro, João Manuel Rocha


"É um ritual que se repete anualmente em meados de Outubro. Daqui a algumas horas a equipa do Ministério das Finanças desloca-se à Assembleia da República para entregar a proposta para o Orçamento do Estado para 2007. A grande meta está definida à partida: no próximo ano, o défice orçamental não pode ser superior a 3,7 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
O documento vai explicar como é que se chega lá. Este é o segundo orçamento apresentado pelo Executivo Sócrates (o terceiro, contando com o rectificativo apresentado ainda em 2005) desde que tomou posse, há ano e meio.
Desta vez, o Executivo já não pode argumentar com a herança deixada por governos anteriores. Também não se aplica a "desculpa" do estado débil da economia portuguesa: Manuel Pinho, ministro da Economia, disse na sexta-feira que "a crise acabou".
É também um orçamento que já não se pode apoiar na "muleta" do aumento de impostos para reduzir o défice. O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, garantiu várias vezes que "os impostos não vão aumentar" para lá das subidas já pré-determinadas em 2005.
Desta vez, a redução do orçamento terá de ser pelo lado da despesa. Teixeira dos Santos prometeu que todos os ministérios (com excepção do da Ciência) irão ter "cortes" nos seus orçamentos.
A meta de um défice que não ultrapasse os 3,7 por cento foi definida no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) actualizado em Dezembro de 2005. O Governo considera indispensável reequilibrar as contas públicas para garantir a sustentabilidade do crescimento económico.
Ora, segundo o PEC as receitas do Estado não deverão crescer em termos reais praticamente nada em 2007. A redução no défice de 0,9 pontos percentuais terá de vir do lado da despesa.
Onde é que se vai cortar? No investimento público, por exemplo. Segundo o reporte do procedimento de défices excessivos enviado pelo Governo a Bruxelas em Setembro, já este ano houve uma redução de 600 milhões de euros face ao que havia sido orçamentado inicialmente.
No próximo ano, deverá haver um novo corte - na última semana a imprensa especulou sobre valores na ordem de uma redução de 10 a 20 por cento - que não deverá, contudo, comprometer os "grandes projectos" de investimento. Também haverá cortes nas despesas de funcionamento de todos os ministérios - que implicam o que o PEC descreve como a "moderação dos custos com pessoal da administração pública".
Essa moderação passa por uma redução real dos salários. A proposta do Governo para aumentos salariais da função pública em 2007 é de 1,5 por cento; a inflação, segundo o PEC, será de 2,2 por cento.
Outras opções, como o congelamento de progressões automáticas e medidas específicas na saúde e na educação, vêm do ano passado mas continuarão a ter efeitos em 2007. A reforma da Segurança Social, que o Governo quer ter pronta a 1 de Janeiro, não se traduzirá no imediato em grandes poupanças. As medidas constantes do acordo assinado com os parceiros sociais só progressivamente começarão a produzir efeitos, designadamente com a introdução do factor de sustentabilidade, que entra em conta com a esperança de vida como elemento de cálculo da pensão.
Para 2007 a previsão é de que os ganhos na Segurança Social resultem essencialmente do combate à fraude e da introdução de regras mais apertadas na concessão do subsídio de desemprego. O aumento das contribuições dos funcionários para o seu sistema de saúde, a ADSE, fará, segundo o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), somar 50 milhões de euros aos 100 milhões que já pagam, verba idêntica à que os cofres públicos deverão arrecadar com as contribuições dos aposentados do Estado, até aqui isentos, para o mesmo sistema de saúde: outros 50 milhões de euros.
O Governo espera ainda uma "ajuda" do PIB. O PEC prevê um crescimento do PIB português de 1,1 por cento este ano e 1,8 por cento em 2007. Mas o ministro das Finanças admitiu já que esses valores poderão ser revisto em alta no orçamento.
As metas orçamentais são calculadas como rácios do PIB. Quanto maior for o produto, mais margem tem o Governo para aumentar a despesa.
Mas o crescimento da economia não é importante apenas para "ajudar" à redução do défice. A redução do défice é que, espera-se, irá ajudar a mais crescimento económico. E esse será o verdadeiro teste deste orçamento - avaliar se a economia do país melhora ou não em 2007." in público