Uso da Internet no local de trabalho

Fruto de um trabalho académico e da pertinência do assunto resolvi abordar este tema actual e complexo,de forma sintética, focando os direitos de personalidade dos trabalhadores e a possível cessação do contrato trabalho, pelo uso da Internet no local de trabalho,sabendo de antemão que haveriam muito mais questões e aspectos a desenvolver.

A internet é sem dúvida actualmente, uma ferramenta fundamental para muitos dos profissionais.. As novas tecnologias têm um impacto decisivo na vida social e económica e também obviamente, nas relações estabelecidas entre empregadores e empregados. São apontadas como factor decisivo para o aumento de produtividade e de competitividade dos agentes económicos, potenciando também um maior controlo sobre os trabalhadores, em matéria de produtividade , na verificação da sua eficiência e apreciação da sua competência.
No entanto, o uso da Internet pode-se tornar num grave problema quando os meios ao dispor do trabalhador, servem para o seu uso pessoal de forma abusiva, como a troca de e-mails, uso do messenger ou baixar músicas de forma sistemática e em horário de trabalho. Abusos que podem tornar a equipas menos competitivas, colocando em risco a segurança de informações da empresa e que em casos extremos podem originar o despedimento com justa causa do trabalhador. O uso da Internet nestes termos, pode proporcionar uma queda de rendimento dos trabalhadores, como reduções anormais de produtividade, desleixo para com as actividades profissionais, ou mesmo a lesão de interesses patrimonias sérios da EP.
Desta forma a EP, deverá adoptar, políticas adequadas de controlo, que não provoquem o mau estar dos trabalhadores, que lhes proporcione autonomia, não adoptando conductas excessivas derivadas do poder empresarial, mas acautelando também os seus interesses.
As regras de utilização da Internet se assim a EP as entender fixar,devem ser comunicadas aos trabalhadores de forma clara e precisa, explicando os motivos das restrições, referindo que as normas a instituir visam estabelecer um bom funcionamento da rede e evitar prejuízos sérios à empresa, estabelecendo as punições, no caso das regras não serem respeitadas.
O princípio da intimidade privada, dá azo a uma utilização dos e-mails para quaisquer fins e quando estamos em horário laboral?
É um tema onde se deve evitar radicalismos de parte a parte. Os meios de controlo por parte da EP devem obeceder a critérios de razoabilidade e boa-fé, de forma a escolher os métodos que tenham o menor impacto possível sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores, ie meios o menos intrusivos possível que sejam sempre do conhecimento do trabalhador. Sem querer entrar em matéria jurídica, apresento duas situações, ou ideias importantes a reter eventualmente.
Em primeiro lugar, os meios informáticos são propriedade da EP. Mesmo que a mesmo não o explicite, têem como finalidade única e exclusiva a execução da prestação laboral.Sendo que o trabalhador deve zelar pela sua boa utilização e conservação, mesmo que esporadicamente utilize os meios para outros fins, o que me parece perfeitamente razoável e admissível, os meios são reservados à prossecução de finalidades profissionais.
A segunda ideia eventualmente a reter é que a EP deve permitir uma certa liberdade ao trabalhador do uso dos meios, lesando o menos possível os direitos do trabalhador, realizando um controlo sobre as informações e dados em situações excepcionais, como um aumento extraordinário de custos, ou baixas significativas de produtividade.Evitar assim violar o direito de confidencialidade da correspondência do trabalhador-Art.34º CRP e a reserva da sua intimidade privada Art.16ºCT e Art 26º nº1 da CRP, com controlos individualizados e persistentes.
Tudo em prol de um bom ambiente de trabalho, evitando surpresas desagradáveis quer para os trabalhadores(sanções disciplinares e até em casos extremos o despedimento com justa causa) e intromissões excessivas na sua esfera privada, quer para a EP com a lesão séria dos seus interesses patrimoniais.

Fontes-Pareceres da CITE(Comissão para a igualdade no trabalho e no emprego)
-Princípios CNPD(Comissão Nacional Protecção de dados)